| Projeto: |
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PL 143 15/04/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-143/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0143-2015 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel / Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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PROÍBE VENDER, OFERTAR, FORNECER, ENTREGAR CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA, FENOL, AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ANTIRRESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE / AVISO / BAILE FUNK / BENZENO / CLOROFORMIO / DROGA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ETER / FENOL / FORNECIMENTO / LANCA PERFUME / MENOR DE IDADE / OFERTA / PLACA / PRODUTO NOCIVO / PROIBICAO / SOLVENTE / SUBSTANCIA TOXICA / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1024-2015
ver documento Conj1466-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/04/2015 | Encaminhado em 16/04/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2015 | Encaminhado em 13/05/2015 | | CCJ | Recebido em 13/05/2015 | Encaminhado em 22/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/06/2015 | Encaminhado em 09/09/2015 | | SGP12 | Recebido em 28/09/2015 | Encaminhado em 28/09/2015 | | ECON | Recebido em 28/09/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 30/11/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
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